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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) através de provável excesso de arrecadação na fonte 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único.

Revoga a Lei Municipal nº 3.037/2021, que autoriza o chefe do poder executivo a conceder direito real de uso e doação de imóvel, conforme especifica.

Dispõe sobre a alteração da Secretaria Municipal à qual está vinculado o Sistema Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal nº 3.143/2022, e o Plano Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº 3.144/2022.

Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária e Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2022-2025, na Lei nº 3.049/2021 - Plano Plurianual 2022-2025 e no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2023, na Lei 3.132/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023.

Altera o inciso I, do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.636/06, que dispõe sobre a criação e define atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Autoriza, no âmbito do programa municipal de fomento ao desenvolvimento econômico local e de apoio à inovação instituído pela Lei Municipal n.º 3.140/2022, a doar, com encargo, área no Distrito Industrial à Empresa Terra Nossa Ltda.

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.

Altera os artigos 1º, 4º e Anexo Único da Lei Municipal Nº 2.854/2018, que autoriza o auxílio financeiro em favor da Entidade Filantrópica Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes.

Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário de Festas e Comemorações do Município, a Tradycje Polskie, comemorada, anualmente, no mês de agosto.

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por aportes financeiros - da Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul/PR, mediante atualização anual, revoga a Lei nº 3124/2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 415.526,02 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos) através de excesso de arrecadação na fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) através de anulação de dotação orçamentária - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único.

Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 2.601, de 22.09.2015, que Institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de direito real de uso de imóvel público para fins sociais e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor da assistência financeira da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, e Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2022, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.946.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil reais) através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 - Recursos Livres.

Autoriza o Executivo Municipal a receber terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.

Altera o caput do artigo 1º. da Lei Nº 3.056/2021 de 22/12/2021, que dispõe sobre a taxa de administração para custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRAÇÃO, PREGOEIRO, AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DE EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL.

ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo, doar imóvel de sua propriedade, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRAÇÃO, PREGOEIRO, AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DE EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL.

ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), através de anulação de dotação orçamentária na fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual.

Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3.217/2023, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por aportes financeiros - da Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul/PR, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2023), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do artigo 149 da Lei Complementar Nº 080/2020, que estabelece o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul.

Altera a alínea "b", inciso II, do §3º, do art. 94 da Lei Complementar 02 de 08 de agosto de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul/Pr e, dá outras providências.

Denomina o Palco de Apresentações artísticas e culturais, localizado na Rua do Mathe Pe. Silvano Shurmacz, de Palco de Apresentações Culturais e Artísticas Professora Regina Aparecida Trinco dos Santos.

Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Denomina uma das ruas do Município de São Mateus do Sul como Rua Davi Iaros.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de contratação de Artistas/Músicos, Bandas (Locais) e Rider Técnico específico para apresentação em eventos oficiais que estão inclusos no calendário oficial, organizados pelo município ou por empresa entidade e/ou associação que receber subvenção ou apoio financeiro do poder público.

Denomina a Unidade Básica de Saúde, situada na localidade da Vargem Grande, como “Unidade Básica de Saúde João Mathias Ferreira”

Denomina o Centro de Convivência do Idoso como “Centro de Convivência do Idoso Elpídio Brusque”. (Alterado pelo Substitutivo nº 001/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2023, aprovado em 23/05/2023)

Dispõe sobre denominação do Centro de Convivência do Idoso de “Elpídio Bruque” localizado na rua Agenor do Nascimento de São Mateus do Sul.

Denomina o centro da convivência da terceira idade municipal de "Laurita Silva Oliveira".

Denomina Centro de Referência de Assistência Social, como “Centro de Referência e Assistência Social Romoaldo Budinski.

Denomina o Centro Municipal de Educação de Educação Infantil localizado na Vila Bom Jesus, bem público de uso especial, como Centro Municipal de Educação Infantil Professora Denise dos Santos Pinto.

Denomina uma das ruas do Município de São Mateus do Sul como Rua Ladislau Brudnicki.

Altera os artigos 3º e 13 da Lei Municipal nº 3.016, de 19 de agosto de 2021 que Dispõe sobre o Programa Social de concessão do “VALE FEIRA-REAL MATE” no Município de São Mateus do Sul/PR.

Denomina “Praça Luizinho Lanches”, o parque municipal localizado na proximidade do Rio Iguaçu.

Denomina uma das ruas do Município de São Mateus do Sul como “Rua Vereador Mateus Severo Maciel e Silva”.

Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada.

Institui a “POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL E PRIORITÁRIO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO SUL”.

Institui no Município de São Mateus do Sul a “Semana Municipal de valorização a Cultura São-mateuense” e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de segurança nas escolas da rede municipal de ensino do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.