Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 05/03/2024 | brn3c2af4d032a5_015094.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 05/03/2024 | brn3c2af4d032a5_015090.pdf |