Lei Ordinária nº 3.182, de 09 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3182
Ano
2023
Data
09/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica