Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
31/01/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada