Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 0212020-GPICGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de São Mateus do Sul/PR nos termos do "Programa Moradia Legal.

Altera a Lei Municipal 2000/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Mateus do Sul.

Denomina o Palco de Apresentações artísticas e culturais, localizado na Rua do Mathe Pe. Silvano Shurmacz, de Palco de Apresentações Culturais e Artísticas Professora Regina Aparecida Trinco dos Santos.

Cria a honraria Mulher Destaque no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul – Estado do Paraná.

Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais para outros órgãos ou entidades públicas, e dá outras providências.

Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Município de São Mateus do Sul – PR.

Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Requer Informações da Secretaria de Assistência Social ou Secretaria de Saúde a respeito de convênios existentes hoje no município referente ao atendimento aos idosos:
- Quais convênios existentes e quais entidades contempladas para atendimentos e cuidados de nossos idosos (Casa de repouso).
- Qual valor repassado por pessoa;
- Qual critério de avaliação e estudo para contemplação do convênio;
- Quantas vagas o município é contemplado por instituição;
- Qual o custo do total desses convênios para o município;
- Há algum aporte ou repasse do governo do estado ou governo federal para essa questão;
- Existe planejamento e projeto para implantação de um centro do IDOSO próprio do
município?

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes ao Concurso Público para o Magistério Municipal que está vigente:
- Vigência, data de encerramento:
- Número de vagas que estão sendo ocupadas de forma temporária e, serão substituídas por efetivos:

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a indicação da Emenda Impositiva que foi realizada em 2021 para ser executada em 2022:
- Relatório do que foi executado com cópia dos empenhos, liquidações e notas fiscais;
- Fotos, caso tenham registrado;

Requer à Exma. Prefeita Municipal Fernanda Garcia Sardanha, que solicite ao setor competente laudo sobre a edificação do prédio, ora desocupado, na Rua 21 de Setembro nº 750, Centro, próximo ao Fórum.

Requer à Exma. Prefeita Municipal Fernanda Garcia Sardanha, que oficie o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, solicitando providências imediatas em relação a colocação de novas lombadas na Rua Dona Estefânia, no trecho próximo à Escola Municipal Pedro Effco e Panificadora Thalia na Vila Prohmann, nesta cidade.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal para que dentro do planejamento da secretaria responsável, avalie a melhor opção em melhorar a selagem do calçamento de “pavers” na Rua Antônio Bizinelli, Colônia Iguaçu, evitando assim o acúmulo de vegetação.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção da estrada principal e secundária na comunidade Turvo de Baixo

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a troca de lâmpadas queimadas referente a iluminação pública da comunidade Turbo de Baixo.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção da estrada secundária na comunidade do Espigãozinho, nas proximidades do Rio Velho, conforme as coordenadas geográficas (-25.827356, -50.284988) informadas pelos moradores da região.

Seja oficiada a Prefeita Municipal, a fim de que edite um Decreto que possibilite a Secretaria Municipal de Finanças emitir certidão ao Cartório de Registro de Imóveis sobre a atualização de numeração predial e de lotes, para fins de averbação de matrícula em cartório, uma vez que alguns munícipes têm tido dificuldades em averbar matrículas no Cartório ante a questão da desatualização da numeração predial.

Solicitar a Secretaria de Saúde, junto com a Secretaria de obras, a prioridade da reforma da Unidade Básica De Saúde da comunidade da Colônia Eufrosina, junto com a instalação de internet no posto.

Para que a Prefeita municipal inclua no planejamento de projetos, o Projeto para a pavimentação das ruas Transversais da comunidade das Tamareiras.

Em homenagem do grupo musical “Os Müller” aos mais de 50 anos de contribuição a cultura musical de São Mateus do Sul.