Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 0212020-GPICGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de São Mateus do Sul/PR nos termos do "Programa Moradia Legal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação