Resumo (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 0212020-GPICGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de São Mateus do Sul/PR nos termos do "Programa Moradia Legal.

Altera a Lei Municipal 2000/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Mateus do Sul.

Denomina o Palco de Apresentações artísticas e culturais, localizado na Rua do Mathe Pe. Silvano Shurmacz, de Palco de Apresentações Culturais e Artísticas Professora Regina Aparecida Trinco dos Santos.

Cria a honraria Mulher Destaque no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul – Estado do Paraná.

Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais para outros órgãos ou entidades públicas, e dá outras providências.

Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Município de São Mateus do Sul – PR.

Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Requer Informações da Secretaria de Assistência Social ou Secretaria de Saúde a respeito de convênios existentes hoje no município referente ao atendimento aos idosos: - Quais convênios existentes e quais entidades contempladas para atendimentos e cuidados de nossos idosos (Casa de repouso). - Qual valor repassado por pessoa; - Qual critério de avaliação e estudo para contemplação do convênio; - Quantas vagas o município é contemplado por instituição; - Qual o custo do total desses convênios para o município; - Há algum aporte ou repasse do governo do estado ou governo federal para essa questão; - Existe planejamento e projeto para implantação de um centro do IDOSO próprio do município?

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes ao Concurso Público para o Magistério Municipal que está vigente: - Vigência, data de encerramento: - Número de vagas que estão sendo ocupadas de forma temporária e, serão substituídas por efetivos:

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a indicação da Emenda Impositiva que foi realizada em 2021 para ser executada em 2022: - Relatório do que foi executado com cópia dos empenhos, liquidações e notas fiscais; - Fotos, caso tenham registrado;

Requer à Exma. Prefeita Municipal Fernanda Garcia Sardanha, que solicite ao setor competente laudo sobre a edificação do prédio, ora desocupado, na Rua 21 de Setembro nº 750, Centro, próximo ao Fórum.

Requer à Exma. Prefeita Municipal Fernanda Garcia Sardanha, que oficie o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, solicitando providências imediatas em relação a colocação de novas lombadas na Rua Dona Estefânia, no trecho próximo à Escola Municipal Pedro Effco e Panificadora Thalia na Vila Prohmann, nesta cidade.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal para que dentro do planejamento da secretaria responsável, avalie a melhor opção em melhorar a selagem do calçamento de “pavers” na Rua Antônio Bizinelli, Colônia Iguaçu, evitando assim o acúmulo de vegetação.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção da estrada principal e secundária na comunidade Turvo de Baixo

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a troca de lâmpadas queimadas referente a iluminação pública da comunidade Turbo de Baixo.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção da estrada secundária na comunidade do Espigãozinho, nas proximidades do Rio Velho, conforme as coordenadas geográficas (-25.827356, -50.284988) informadas pelos moradores da região.

Seja oficiada a Prefeita Municipal, a fim de que edite um Decreto que possibilite a Secretaria Municipal de Finanças emitir certidão ao Cartório de Registro de Imóveis sobre a atualização de numeração predial e de lotes, para fins de averbação de matrícula em cartório, uma vez que alguns munícipes têm tido dificuldades em averbar matrículas no Cartório ante a questão da desatualização da numeração predial.

Solicitar a Secretaria de Saúde, junto com a Secretaria de obras, a prioridade da reforma da Unidade Básica De Saúde da comunidade da Colônia Eufrosina, junto com a instalação de internet no posto.

Para que a Prefeita municipal inclua no planejamento de projetos, o Projeto para a pavimentação das ruas Transversais da comunidade das Tamareiras.

Em homenagem do grupo musical “Os Müller” aos mais de 50 anos de contribuição a cultura musical de São Mateus do Sul.