Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
22
Data de Apresentação
31/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza, no âmbito do programa municipal de fomento ao desenvolvimento econômico local e de apoio à inovação instituído pela Lei Municipal n.º 3.140/2022, a doar, com encargo, área no Distrito Industrial à Empresa Terra Nossa Ltda.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada