Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 003.2023 | Parecer das Comissões Permanentes | 07/03/2023 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_003.2023_legislativo.pdf |