Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico - PLL nº 014.2023 | Parecer Jurídico | 11/04/2023 | parecer_juridico_-_pll_no_014.2023_legislativo.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 014.2023 | Parecer das Comissões Permanentes | 11/04/2023 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_014.2023_legislativo.pdf |