Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLL nº 014.2023 de 11/04/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLL nº 014.2023
Data
11/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral