Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico - PLL nº 012.2023 (Legislativo) | Parecer Jurídico | 21/03/2023 | parecer_juridico_-_pll_no_012.2023_legislativo_-_alteracao_vale_feira.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 012.2023 | Parecer das Comissões Permanentes | 28/03/2023 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_012.2023_legislativo_-_vale_feira.pdf |