Legislações (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.016, de 19 de agosto de 2021 | Art. 3º |
| Lei Ordinária nº 3.016, de 19 de agosto de 2021 | Art. 13 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.016, de 19 de agosto de 2021 | Art. 3º |
| Lei Ordinária nº 3.016, de 19 de agosto de 2021 | Art. 13 |