Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 19/10/2023 | ple-034-2023-pj.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 19/10/2023 | ple-034-2023-cljr.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 19/10/2023 | ple-034-2023-cfo.pdf |