Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico - PLL nº 005, 009, 010.2023 | Parecer Jurídico | 18/04/2023 | parecer_juridico_-_pll_no_005_009_010.2023_legislativo.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 010.2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 18/04/2023 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_010.2023_legislativo.pdf |