Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 010.2023 de 18/04/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 010.2023
Data
18/04/2023
Autor
Ementa
Indexação