Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor da assistência financeira da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, e Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2022, e dá outras providencias.

Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação do Projeto de Lei nº 033/2023 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 15ª (décima quinta) Sessão Extraordinária ainda na data de hoje.