Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2023 em 14ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor da assistência financeira da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, e Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2022, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação