1 - Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor da assistência financeira da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, e Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2022, e dá outras providencias.
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Aprovado em 1ª Votação
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2 - Requerimento nº 70 de 2023
Autor: Enéas Jeferson Melnisk
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Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação do Projeto de Lei nº 033/2023 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 15ª (décima quinta) Sessão Extraordinária ainda na data de hoje.
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Aprovado
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