Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Ofício nº 462.2023-GAB | Ofício | 18/08/2023 | oficio_no_462.2023-gab.pdf | |
PARECER | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 06/09/2023 | ple-028-2023-cfo.pdf | |
PARECER | Parecer Jurídico | 06/09/2023 | ple-028-2023-pj.pdf | |
PARECER | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 06/09/2023 | ple-028-2023-cljr.pdf |