Lei Ordinária nº 3.189, de 25 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3189
Ano
2023
Data
25/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga a Lei Municipal n.º 3.037/2021, que autoriza o chefe do poder executivo a conceder direito real de uso e doação de imóvel, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.037, de 12 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica