Lei Ordinária nº 3.037, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3037
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
25/05/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a conceder direito real de uso e doação de imóvel, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.189, de 25 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica