Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 14/06/2023 | plc-01-2023-parecer-con-leg-jus-red.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 14/06/2023 | plc-01-2023-parecer-con-fin-orc.pdf | |
| PARECER | Parecer Jurídico | 14/06/2023 | plc-e-01-2023.pdf |