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Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento de estudos técnico-jurídico das futuras concessões de subsídio/auxílio referente ao transporte de estudantes universitários, solicitado pelo Requerimento nº 025/2022 no mês de abril de 2022. O estudo técnico-jurídico já foi iniciado? Qual seria o prazo para o término do estudo? A Associação de Estudante encaminhou todas as documentações necessárias? Informar os demais fatos relevantes a partir do Ofício nº 771/2022 do Secretaria de Educação?

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, a programação realizada com cirurgias eletivas nos últimos trinta dias e, o planejamento/agendamentos para os próximos trinta dias, no Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes. Data de referência, 03 de julho a 31 de agosto.

O Vereador Jeciel Ferreira Franco, vereador – União Brasil, vem com respeito e acatamento perante a Mesa Diretora dessa Casa de Leis REQUERER a abertura de processo por crime de responsabilidade em face de Omar Raimundo Picheth Neto – PSB, nos termos do artigo 8°, IV do Decreto Lei n° 201/67 tendo em vista a ausência de mais de 05 (cinco) sessões extraordinárias convocadas pela Prefeita Municipal para deliberar projetos de lei em regime de urgência. Conforme ata das sessões extraordinárias o parlamentar se ausentou em 11 (onze) deliberações.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes informações relacionadas a disponibilidade de medicamentos e exames: - São concedidos medicamentos a munícipes que consultam com médicos particulares? - São concedidos exames a munícipes que consultam com médicos particulares? - Quais exames e medicamentos estão sendo disponibilizados ao cidadão que realiza consulta com médico particular? - Caso estejam sendo negados esses atendimentos, quais os motivos?

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, a relação de materiais com entrada e saída do pátio de máquinas que fica localizado na Rua Roberto Angewitz, s/n – Usina Velha, do dia 01 de janeiro a 30 de julho de 2023.

Em que situação se encontra o processo licitatório para execução de asfalto na Vila Verde e Jardim Santa Cruz.

REQUER, após a aprovação do presente requerimento, que a Mesa Diretora, proceda a convocação do Secretário Municipal de Esportes – Senhor Jackson Cruz Soares, para explicar na sessão ordinária dessa Casa de Leis, conforme dia e horário a ser combinado com a Presidência dessa Casa de leis, para responder aos seguintes quesitos: a) apoio e fomento as atividades desportivas do Município de São Mateus do Sul; b) Lei de Incentivo ao Esporte; c) Manutenção dos centros esportivos municipais.

Requer seja elaborado um Decreto ou Projeto de Lei que possibilite a Prefeitura Municipal a realizar programa de apoio aos comércios e indústrias situados na área urbana do Município através de serviços de fornecimento de cascalhos/pedras e realização de horas máquinas.

Oficiar o Poder Executivo para solicitar informações em que situação se encontra a pavimentação das seguintes ruas: Rua Lauro Severiano e Travessa das azaleias no Jardim Santa Cruz. E qual recurso será aplicado.

A ser encaminhada ao Poder Executivo solicitando informações sobre o andamento do recurso garantido ao município pela Deputada Federal Aline Sleutjes, registrada pela Proposta 054359/2019 e Convênio 896427/2019. O objeto do recurso era para a aquisição de uma pá carregadeira, a fim de auxiliar na manutenção das estradas rurais. O recurso foi entregue ao município? O recurso foi utilizado pelo Poder Executivo? Poderia encaminhar o processo de licitação de aquisição do maquinário?

Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação do Projeto de Lei nº 031/2023 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 13ª (décima terceira) Sessão Extraordinária.

A ser encaminhada ao Poder Executivo solicitando informações sobre: 1. Qual o sistema de atendimento do Município acerca da solicitação dos munícipes sobre os serviços de iluminação pública? 2. Qual é o prazo entre a solicitação de serviço e sua execução pelo Município ou empresa contratada? 3. Existe alguma clausula contratual entre o Município e a empresa executora acerca da realização do serviço? 4. Existe algum sistema de protocolo e ordem cronológica de atendimento acerca das solicitações dos moradores? 5. Quantas solicitações estão em andamento e qual o prazo de execução?

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes aos atendimentos relacionados a Iluminação Pública: - Quem são os responsáveis pela iluminação pública em nosso município? - Quando a população será atendida através das demandas que estão sendo geradas? - Qual é o motivo da demora para atendimento das solicitações realizadas?

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes ao atendimento que está sendo realizado a todos os munícipes diagnosticados com o Transtorno do Espectro autista: - Em quais locais estão sendo realizados e disponibilizados estes atendimentos? - Foi realizada alguma ação para cadastramento e acompanhamento? - Quais as especialidades estão sendo disponibilizadas? - Quantos atendimentos diários, semanais e mensais por especialidades estão sendo realizados? Por favor, encaminhar um relatório dos últimos 90 dias. - Está sendo seguida toda a Legislação vigente?

Requer à Prefeita Municipal verifique quem é o responsável pela retirada de terra ao lado do cemitério da Colônia Taquaral. Em conformidade com os relatos do responsável pela manutenção do cemitério, alguns túmulos ao lado do barranco estão com perigo de desmoronamento.

Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação do Projeto de Lei nº 033/2023 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 15ª (décima quinta) Sessão Extraordinária ainda na data de hoje.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal, a Secretaria de Obras e responsáveis requerendo explicações sobre como está o andamento para execução dos trabalhos para dar trafegabilidade na estrada que liga a fazendo Olho d’água, comunidade rural da Água Branca, até a comunidade do Faxinal dos Ilhéus. Saber da programação, se tem previsão de dar continuidade nas manutenções, a fim de dar condições para aqueles moradores que tem necessidade em fazer uso de tal estrada? Existe alguma ação prevista quanto a construção de nova galeria que se faz necessário nesse trajeto? Devido à grande necessidade e a importância de tal revitalização da estrada esperada pela grande maioria dos moradores da região que dependem desse trajeto, há condições em dar prazo para o término da manutenção com a inclusão de implantação de galerias?

A ser encaminhada à Prefeita Municipal, a Secretaria de Obras e responsáveis requerendo explicações sobre o andamento de estudo de implantações de redutores de velocidade nas vias pavimentadas do bairro Palmeirinha, solicitada pela Indicação nº 190/2022.

Requer à Prefeita Municipal que seja informado sobre a aquisição de uniformes e equipamentos para os vigias do quadro de servidores públicos deste município, bem como quanto a aquisição de equipamentos como: lanternas e materiais de apoio. Por fim requer ainda que seja informado sobre o grau periculosidade dos referidos servidores.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento do estudo da reforma do Posto de Saúde da comunidade do Emboque, sugerido pela Indicação nº 014/2023.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento de estudo de reparo e manutenção da cerca de proteção na Unidade de Saúde da Comunidade do Rosas, sugerido pela Indicação nº 312/2021.

Requerer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Superintendência Regional do Paraná, Unidade Local Ponta Grossa as seguintes informações: - Por qual motivo o Município de São Mateus do Sul não pode receber material fresado para aplicação nas faixas de domínio do DNIT, às margens da BR 476, uma vez que referido benefício tem sido concedido a outros municípios da região? - Houve determinação deste Órgão para que a empresa contratada, responsável pela manutenção da BR 476, em São Mateus do Sul, não realizasse a manutenção ou aplicação de material fresado, ou equivalente no Distrito de Fluviópolis, em São Mateus do Sul? - É de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Superintendência Regional do Paraná, Unidade Local Ponta Grossa realizar esta manutenção? Se a resposta for sim, qual o impedimento legal para realizar a manutenção?

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento do projeto para a construção da nova ponte na Rua Ulisses Farias.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes as melhorias que serão realizadas no Centro Municipal de Educação Infantil Anjo da Guarda, localizado na Vila Pinheirinho: - Memorial descritivo, constando todo o detalhamento do que será realizado.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre quais foram os investimentos realizados pelo município nos últimos 3 anos para amenizar as enchentes e alagamentos causados pelo Rio Canoas? Existe algum projeto para contenção, canalização e revitalização do Rio Canoas? Se sim, encaminhar o projeto para conhecimento dos vereadores.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento da licitação da reforma e ampliação do Posto de Saúde da comunidade da Fartura do Potinga, sugerida pela Indicação nº 003/2023.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a Pavimentação Asfáltica que está paralisada na localidade da Colônia Cachoeira: - Cópias das medições realizadas; - Cópias de todas as notificações realizadas a empresa; - Foram realizadas avaliações e acompanhamentos durante a realização dos trabalhos de base? Encaminhar imagens: - Foram realizadas denúncias sobre a distribuição de material pela empresa? Quais as providências adotadas pelo Executivo Municipal? - Quanto a obstrução total da via, por que a empresa não realizou de forma parcial?

Requer ao Presidente da Mesa Diretora convidar o Coordenador da Defesa Civil e a Secretária de Assistência Social para explanar sobre os danos e prejuízos causados pela enchente que atingiu o município de São Mateus do Sul.

Requer ao Presidente da Mesa Diretora convidar os representantes da CDL, Associação Comercial, CODESAMAS e do Poder Executivo para explanarem sobre quais serão as ações a serem desenvolvidas para a retomada da economia na área urbana após as enchentes ocorridas no município de São Mateus do Sul.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a empresa que presta serviço de Limpeza e Higienização nas Instituições de Ensino Municipal: - Qual a causa frequente dos atrasos no pagamento dos Salários das colaboradoras? - Qual o endereço do Escritório que a empresa presta atendimento? - Cópia das notificações realizadas a empresa pelos atrasos no pagamento.

Requer ao Presidente da Mesa Diretora convidar o Secretário Agricultura e Desenvolvimento Rural e o Secretário de Obras para explanarem sobre quais serão as ações a serem desenvolvidas para a retomada da economia na área rural após as enchentes ocorridas no município de São Mateus do Sul.

Requerer que seja oficiada a Exma. Prefeita Municipal, Fernanda Garcia Sardanha, que oficie a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), a prestar esclarecimentos, assim como apresentar propostas de trabalho para sanar problemas de quedas de energia elétrica na área rural deste município, São Mateus do Sul, Estado do Paraná.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o planejamento de recuperação da ponte sobre o Valetão da Vila Prohmann, no cruzamento das ruas João Gabriel Martins com a Rua Casemiro Witkowski, e que desmoronou por conta do alto volume de águas, causados pelas chuvas no mês de outubro.

Requer à Prefeita Municipal informações se existe o programa de benefício para disponibilizar kit enxoval para as gestantes em situação de vulnerabilidade no município de São Mateus do Sul. O kit é composto de quais itens básicos? Quais são os critérios que a gestante deve atender para receber o kit enxoval? Onde a gestante deve solicitar o kit enxoval?

Requerer à Prefeita Municipal, por meio das Secretarias competentes, informações de quem é a responsabilidade de realizar as obras de esgoto na Rua Rodolfo Wolf, a empresa contratada para realizar a pavimentação asfáltica ou a Sanepar, a fim de esclarecer dúvidas da população local sobre o andamento das obras.

Requer seja elaborado Projeto de Lei que possibilite o Município de São Mateus do Sul a conceder perdão da dívida da taxa de coleta de lixo nas propriedades afetadas pelas chuvas fortes ocorridas no mês de outubro de 2023.

Requer ao Poder Executivo que oficie a COPEL, a fim de solicitar informações para minimizar o impacto gerado pela falta de energia elétrica constantes aos produtos de fumo das comunidades do Lajeado, Porto Ribeiro, Palmito e Divisa.  Quais são os investimentos em infraestrutura elétrica para melhorar o fornecimento de energia elétrica em áreas rurais citadas acima?  Tem algum planejamento para construção de novas linhas de transmissões para conectar as áreas rurais em rede elétricas mais confiáveis?  Tem algum plano de modernização para melhorar a capacidade de distribuição de energia elétrica?  Quais são os apoios técnicos que a COPEL está oferecendo aos produtores de fumo pela falta de energia elétrica.

A urgência se justifica, considerando a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do estado, bem como no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, do PL no 906/2023, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FEAP, a fim de facilitar a remessa de recursos para Municípios afetados pelas fortes chuvas que assolam nosso Estado desde o mês de outubro corrente. Considerando ainda que o presente projeto prevê o envio de recursos fundo a fundo, meio mais rápido de recebimento de verbas legalmente existente e que, para tanto, se faz necessária a existência de fundo municipal com fim assemelhado.

Requerer que seja oficiada a Exma. Prefeita Municipal, Fernanda Garcia Sardanha, que solicite ao setor competente a instalação de um banheiro químico na proximidade da antiga rodoviária, onde aos dias de hoje está em reformas e construção. Além disso, os comerciantes estão solicitando informações se o Poder Executivo pretende instalar banheiros químicos no local.

O Vereador da Câmara Municipal de São Mateus do Sul apresenta VOTO DE APLAUSOS ao Casal NELSON WLUBLESKI e ROMILDA MARIA ZAKRZESKI, pela comemoração de Bodas de Ouro, 50 anos de casados, a completar-se no dia 29 de dezembro de 2023. Justifica-se ao fato de também serem residentes neste município e contribuírem ativamente, por todo esse tempo, em atividades como: presidente de associação de moradores, presidente do Conselho de Municipal de Saúde, diretor e comentarista de programa esportivo, apresentador de programa polonês, entre outras atividades. Contribuindo significativamente para o progresso do município.

Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Nº 038/2023, que institui gratificação ao agente de contração, pregoeiro, agente de comissão de contratação e de equipe de apoio do município de São Mateus do Sul, para apreciação, em regime de urgência, por essa Casa de Leis, conforme requerido por meio do nosso oficio Nº 689/2023 - GAB.

Nos termos do Regimento Interno dessa Casa de Leis, REQUEREMOS a Vossa Excelência, seja concedido regime de urgência para análise do Projeto de Lei Nº 039/2023, que “ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL”. JUSTIFICATIVA: Conforme informado na justificativa do projeto de lei, a municipalidade demanda de forma emergencial de duas vagas de diretor geral para atender necessidades de serviços da secretaria municipal de governo e da procuradoria jurídica municipal. Os serviços que os dois órgãos prestam são essenciais à população, pois garantem a transparência das informações e a efetividade da entrega de soluções jurídicas em tempo hábil, ao garantir a prestação de serviços públicos eficientes aos munícipes. Ocorre que, ambos os órgãos necessitam de urgente estruturação, a ser já implantada no próximo ano.

REQUERER ao Presidente, autoridade que designa a ordem do dia das proposições, que despache ao Departamento Jurídico e as Comissões Permanente que os proponentes do Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023, iniciativa do Poder Legislativo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências, procederam a retirada da proposição legislativa por questões de segurança jurídica. Destacamos que tal requerimento não precisa de deliberação do plenário, uma vez que não houve pareceres e sendo assim se encontra sujeito a apenas despacho do Presidente.

Pedido de Urgência do Poder Executivo do Projeto de Lei nº 040/2023 que Autoriza o Poder Executivo, doar imóvel de sua propriedade, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.

Requer seja apreciado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo n° 054/2023 que confere o título de Utilidade Pública a Associação de Famílias de agricultores e experimentadores em agroecologia no bioma da floresta com Araucária, situada no âmbito do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.

Pedido de Urgência do Poder Executivo do Projeto de Lei nº 041/2023 que INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRAÇÃO, PREGOEIRO, AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DE EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – PODER EXECUTIVO – Projeto de Lei nº 042/2023: Conforme informado na justificativa do projeto de lei, a municipalidade demanda de forma emergencial de duas vagas de diretor geral para atender necessidades de serviços da secretaria municipal de governo e da procuradoria jurídica municipal. Os serviços que os dois órgãos prestam são essenciais à população, pois garantem a transparência das informações e a efetividade da entrega de soluções jurídicas em tempo hábil, ao garantir a prestação de serviços públicos eficientes aos munícipes. Ocorre que, ambos os órgãos necessitam de urgente estruturação, a ser já implantada no próximo ano.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – PODER EXECUTIVO – Projeto de Lei nº 043/2023: A urgência se justifica, visto que há necessidade de realizar os pagamentos dos aprovados na Lei Paulo Gustavo, até o dia 31 de dezembro deste ano, considerando que a lista dos habilitados foi recentemente publicada no sitio eletrônico deste município, dia 13/12/2023

Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação dos Projetos de Lei nos 040, 041, 042 e 043/2023 (Do Poder Executivo) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2023 (Do Poder Legislativo), a fim de realizar a 19ª (décima nona) Sessão Extraordinária na sequência, após o término desta sessão extraordinária.

Denomina o Centro de Convivência do Idoso como “Centro de Convivência do Idoso Elpídio Brusque”.