Requerimento nº 98 de 2023

REQUERER ao Presidente, autoridade que designa a ordem do dia das proposições, que despache ao Departamento Jurídico e as Comissões Permanente que os proponentes do Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023, iniciativa do Poder Legislativo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências, procederam a retirada da proposição legislativa por questões de segurança jurídica. Destacamos que tal requerimento não precisa de deliberação do plenário, uma vez que não houve pareceres e sendo assim se encontra sujeito a apenas despacho do Presidente.