Requerimento nº 93 de 2023

A urgência se justifica, considerando a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do estado, bem como no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, do PL no 906/2023, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FEAP, a fim de facilitar a remessa de recursos para Municípios afetados pelas fortes chuvas que assolam nosso Estado desde o mês de outubro corrente. Considerando ainda que o presente projeto prevê o envio de recursos fundo a fundo, meio mais rápido de recebimento de verbas legalmente existente e que, para tanto, se faz necessária a existência de fundo municipal com fim assemelhado.