Matérias da Ordem do Dia (25ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Institui o Programa de Ronda de Segurança e Proteção Escolar Permanente - PRSPEP para garantia de segurança nos âmbitos das creches municipais e escolas públicas de educação infantil e fundamental no Munícipio de São Mateus Sul.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas escolas da rede municipal de ensino e creches municipais situadas no âmbito do Município de São Mateus do Sul.

Altera o artigo 2° da Lei n° 3.005, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nos centros de educação infantil e escolas públicas municipais no âmbito do Município de São Mateus do Sul.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades privadas sem fins lucrativos, organizações não governamentais, de envio de prestação de contas de forma quadrimestral ao Poder Legislativo de São Mateus do Sul da aplicação dos recursos públicos quando ultrapassarem o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) mensais para complementar serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de São Mateus do Sul.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento de estudos técnico-jurídico das futuras concessões de subsídio/auxílio referente ao transporte de estudantes universitários, solicitado pelo Requerimento nº 025/2022 no mês de abril de 2022.
O estudo técnico-jurídico já foi iniciado?
Qual seria o prazo para o término do estudo?
A Associação de Estudante encaminhou todas as documentações necessárias?
Informar os demais fatos relevantes a partir do Ofício nº 771/2022 do Secretaria de Educação?

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, a programação realizada com cirurgias eletivas nos últimos trinta dias e, o planejamento/agendamentos para os próximos trinta dias, no Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes. Data de referência, 03 de julho a 31 de agosto.

O Vereador Jeciel Ferreira Franco, vereador – União Brasil, vem com respeito e acatamento perante a Mesa Diretora dessa Casa de Leis REQUERER a abertura de processo por crime de responsabilidade em face de Omar Raimundo Picheth Neto – PSB, nos termos do artigo 8°, IV do Decreto Lei n° 201/67 tendo em vista a ausência de mais de 05 (cinco) sessões extraordinárias convocadas pela Prefeita Municipal para deliberar projetos de lei em regime de urgência. Conforme ata das sessões extraordinárias o parlamentar se ausentou em 11 (onze) deliberações.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a colocação de uma lixeira com tampa na localidade de Dois Irmãos, ao lado da PR 364, próxima a propriedade do Sr. Ervino Huk, neste município.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a realização de reformas e pinturas dos pontos de ônibus da área urbana do município.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção de bueiro localizado na esquina entre a Rua Ledy Afonso Roderjan e a Rua João Betega.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção de bueiro localizado na esquina entre a Rua Paulino Vaz da Silva e a Rua João Gabriel Martins.