SAPL - Câmara Municipal de São Mateus do Sul

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 103 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 103, de 08 de março de 2024 Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 193 da Lei Complementar 08/04 (Código Tributário do Município de São Mateus do Sul) e, dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 102, de 02 de agosto de 2023 Ementa: Altera o inciso III do artigo 151 da Lei Complementar nº 080, de 18 de junho de 2020 que Estabelece o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 80, de 18 de junho de 2020
Lei Complementar nº 101, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2023), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 100, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: Altera o artigo 12 da Lei Complementar nº 090/2020. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2020
Lei Complementar nº 99, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: Acrescenta os artigos 88-A, 88-B e 88-C e modifica o artigo 97 da Lei Complementar n° 080, de 18 de junho de 2020 que estabelece o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 80, de 18 de junho de 2020
Lei Complementar nº 98, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Altera e inclui artigos a Lei Complementar nº 02/1994 que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 08 de agosto de 1994
Lei Complementar nº 97, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 02/1994. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 08 de agosto de 1994
Lei Complementar nº 96, de 22 de julho de 2022 Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 2.601/2015, que Institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, procedendo ao o reenquadramento de cargos e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.601, de 22 de setembro de 2015
Lei Complementar nº 95, de 31 de maio de 2022 Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao art. 94 e altera-se o § 1º e acrescenta o § 3º ao art. 62 da Lei Complementar nº 089, de 18 de dezembro de 2020, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de São Mateus do Sul; Substitui o Anexo II da Lei Complementar nº 081, de 18 de junho 2020 - Regulamenta o Zoneamento e Uso e a ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de São Mateus do Sul. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 81, de 18 de junho de 2020 Altera o(a) Lei Complementar nº 89, de 18 de dezembro de 2020
Lei Complementar nº 94, de 10 de março de 2022 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 02/1994. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 08 de agosto de 1994
Lei Complementar nº 93, de 24 de novembro de 2021 Ementa: Revoga expressamente a Lei Complementar nº 41/2010 e a Lei Complementar nº 70/2018. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 41, de 10 de agosto de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 70, de 18 de julho de 2018
Lei Complementar nº 92, de 06 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 066, de 26 de setembro de 2017 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 66, de 28 de setembro de 2017
Lei Complementar nº 91, de 06 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2021), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais urbanos no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 100, de 21 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 89, de 18 de dezembro de 2020 Ementa: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 95, de 31 de maio de 2022
Lei Complementar nº 88, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a regularização de obras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 87, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: Aprova o Sistema Viário Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 86, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: Altera a redação do Art. 4º da Lei Complementar nº 082, de 18 de junho de 2020, que estabelece o Perímetro Urbano do município de São Mateus do Sul. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 82, de 18 de junho de 2020
Lei Complementar nº 85, de 09 de julho de 2020 Ementa: Institui o programa "Adote um Espaço" no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 84, de 09 de julho de 2020 Ementa: Estabelece dispositivos para a regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 83, de 09 de julho de 2020 Ementa: Regulamenta a Política de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de São Mateus do Sul-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 82, de 18 de junho de 2020 Ementa: Estabelece o perímetro urbano no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 86, de 11 de dezembro de 2020
Lei Complementar nº 81, de 18 de junho de 2020 Ementa: Regulamenta o Zoneamento e Uso e a Ocupação do Solo Urbano e Rural do Munícipio de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 95, de 31 de maio de 2022
Lei Complementar nº 80, de 18 de junho de 2020 Ementa: Estabelece o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 99, de 21 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 102, de 02 de agosto de 2023
Lei Complementar nº 79, de 03 de junho de 2020 Ementa: Aprova o Plano Diretor Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 78, de 08 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional, a prorrogar e alterar as datas de vencimento dos tributos municipais, previstos no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 08/2004 - mediante a expedição de Decreto. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 77, de 20 de novembro de 2019 Ementa: Altera o § 7º do Art. 18, o § 2º do art. 49, a alínea "b", do inc. II do Art. 94 e Acrescenta o Art. 81-A da Lei Complementar nº 002/1994, que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 08 de agosto de 1994
Lei Complementar nº 76, de 23 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2019), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 75, de 25 de setembro de 2019 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 08/04 que instituiu o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 74, de 18 de junho de 2019 Ementa: Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 18 da Lei Complementar nº 002/1994, que institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 08 de agosto de 1994
Lei Complementar nº 73, de 08 de novembro de 2018 Ementa: "Altera o § 2° do artigo 121 da Lei Complementar n°. 028/06, que institui o Código de Posturas no âmbito do Município de São Mateus do Sul." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 28, de 12 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 72, de 21 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/03, FIXANDO CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6, de 10 de julho de 2003
Lei Complementar nº 71, de 21 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 70, de 18 de julho de 2018 Ementa: Altera Parágrafo Único ao Art. 44 da Lei Complementar nº 002.94 Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 93, de 24 de novembro de 2021
Lei Complementar nº 69, de 02 de abril de 2018 Ementa: Altera o § 1º do art. 225 da Lei Complementar nº 008/2004 que institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 68, de 27 de fevereiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre alteração no art. 94 e alteração e inclusão de parágrafos no art. 173 da Lei Complementar n° 002 1994. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 08 de agosto de 1994
Lei Complementar nº 67, de 26 de fevereiro de 2018 Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 009/2004 que dispõe sobre a cobrança da taxa anual de combate a incêndios, e dá outras providencias. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 9, de 27 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 66, de 28 de setembro de 2017 Ementa: "Regulamenta no âmbito do Município de São Mateus do Sul/PR a contratação temporária de servidores para atendimento de excepcional interesse público e programas específicos, e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 06 de maio de 2021
Lei Complementar nº 65, de 15 de setembro de 2017 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 08.2004 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 64, de 05 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao microempreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 61, de 09 de novembro de 2016 Ementa: Alteram o artigo 17 e artigo 25, com inclusão de § 4º, da Lei Complementar N°058/2015 - que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Mateus do Sul/PR e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 58, de 10 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 60, de 18 de outubro de 2016 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 59, de 16 de dezembro de 2015 Ementa: Altera redação do Inciso IV do Art. 9º da Lei Complementar Nº 057/2015. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 03 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 58, de 10 de novembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 61, de 09 de novembro de 2016
Lei Complementar nº 57, de 03 de novembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 59, de 16 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 56, de 28 de outubro de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a não executar as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 28 de outubro de 2015 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 16 de setembro de 2015 Ementa: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 103 normas.