Lei Complementar nº 100, de 21 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

100

Ano

2022

Data

21/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

21/12/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município de São Mateus do Sul - Edição 2886

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Ementa

Altera o artigo 12 da Lei Complementar nº 090/2020.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica