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Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2004

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

8

Ano

2004

Data

27/12/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 22, de 25 de julho de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 45, de 05 de junho de 2013
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 45, de 05 de junho de 2013
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 103, de 08 de março de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI