Lei Complementar nº 13, de 17 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2005
Data
17/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Tabela V da Lei Complementar nº 08/04 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Taxa de Licença Sanitária para Aprovação de Projetos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica