Lei Complementar nº 78, de 08 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
78
Ano
2020
Data
08/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional, a prorrogar e alterar as datas de vencimento dos tributos municipais, previstos no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 08/2004 - mediante a expedição de Decreto.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica