Lei Complementar nº 99, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
99
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de São Mateus do Sul - Edição 2886
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Acrescenta os artigos 88-A, 88-B e 88-C e modifica o artigo 97 da Lei Complementar n° 080, de 18 de junho de 2020 que estabelece o Código de
Posturas do Município de São Mateus do Sul e dá outras providencias.
Posturas do Município de São Mateus do Sul e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 80, de 18 de junho de 2020
Anexos Norma Jurídica