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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 2, de 08 de agosto de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2

Ano

1994

Data

08/08/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Anexos Norma Jurídica



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