Lei Complementar nº 30, de 24 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
30
Ano
2007
Data
24/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce os parágrafos 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 94 da Lei Complementar nº 02/94, modificada pela Lei Complementar nº 03/95, que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 08 de agosto de 1994
Anexos Norma Jurídica