Lei Complementar nº 59, de 16 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2015
Data
16/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação do Inciso IV do Art. 9º da Lei Complementar Nº 057/2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica