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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 53, de 24 de junho de 2015
Ementa:
Altera o disposto no Inciso I, do Artigo 63 da Lei Complementar nº 027/2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais.
Texto Original
Lei Complementar nº 52, de 09 de dezembro de 2014
Ementa:
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Nº 08/2004, dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 51, de 25 de junho de 2014
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 50, de 17 de junho de 2014
Ementa:
Revoga dispositivos da Lei Complementar 04/08 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 49, de 12 de dezembro de 2013
Ementa:
Altera a redação do artigo 220, inciso I, da Lei Complementar Municipal 08/04, que instituiu o Código Tributário Municipal e da outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 48, de 20 de agosto de 2013
Ementa:
Altera a redação do Inciso IV, § 2º, do artigo 38 da Lei Complementar nº 028/06 de 12 de dezembro de 2006, que instituiu o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul.
Texto Original
Lei Complementar nº 47, de 30 de julho de 2013
Ementa:
Concede Isenção e Remissão de Crédito Tributário Incidente sobre os Imóveis que especifica e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 05 de junho de 2013
Ementa:
Altera o artigo 96 da Lei Complementar nº 2, de 08 de agosto de 1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de São Mateus do Sul, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade e para 05 (cinco) dias úteis a licença paternidade.
Texto Original
Lei Complementar nº 45, de 05 de junho de 2013
Ementa:
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 08/04, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 44, de 14 de maio de 2013
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 43, de 02 de abril de 2013
Ementa:
Modifica o artigo 3º e cria os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D e 3-E da Lei Complementar nº 2, de 8 de agosto de 1994, que dispõe sobre o estatuto e define o regime jurídico dos servidores públicos do município de São Mateus do Sul.
Texto Original
Lei Complementar nº 42, de 21 de julho de 2011
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com concessão de anistia para pagamento a vista ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 10 de agosto de 2010
Ementa:
Acresce Parágrafo Único ao Art. 44 da Lei Complementar nº 002/94.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 93, de 24 de novembro de 2021
Lei Complementar nº 40, de 06 de abril de 2010
Ementa:
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao micro empresário individual (MEI) às microempresas (MP) e às empresas de pequeno porte (EPP), na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 128, de 19 de Dezembro de 2008.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 39, de 15 de junho de 2009
Ementa:
Define como Zona Industrial Especial – ZIE, área pertencente à Empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 17 de março de 2009
Ementa:
Altera a redação do § 2º do Art. 1º e revoga o Art. 4.º da Lei Complementar nº 037/2009, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Texto Original
Lei Complementar nº 37, de 06 de fevereiro de 2009
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 36, de 21 de outubro de 2008
Ementa:
Altera o disposto no § 6º do art. 2º da Lei Complementar nº 027/06, que dispõe sobre o parcelamento do solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais.
Texto Original
Lei Complementar nº 35, de 02 de junho de 2008
Ementa:
Altera o inciso VII do Art. 101 da Lei Complementar nº 02/94, modificada pela Lei Complementar nº 03/95, e parágrafos 7º e 9º acrescentados pela Lei Complementar nº 30/07 na Lei Complementar nº 02/94, que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul.
Texto Original
Lei Complementar nº 34, de 11 de março de 2008
Ementa:
Altera a redação do inciso I do Art. 6.º da Lei Complementar nº 06/03, que dispõe sobre o Parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa junto à Fazenda Pública do Município de São Mateus do Sul.
Texto Original
Lei Complementar nº 33, de 17 de dezembro de 2007
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 02 de julho de 2007
Ementa:
Altera a redação do Artigo 18 da Lei Complementar nº 002/94, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 31, de 02 de julho de 2007
Ementa:
Altera a redação o § 6º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 027/06, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 30, de 24 de abril de 2007
Ementa:
Acresce os parágrafos 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 94 da Lei Complementar nº 02/94, modificada pela Lei Complementar nº 03/95, que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul.
Texto Original
Lei Complementar nº 29, de 09 de março de 2007
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 12 de dezembro de 2006
Ementa:
Institui o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 27, de 08 de dezembro de 2006
Ementa:
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais.
Texto Original
Lei Complementar nº 26, de 01 de dezembro de 2006
Ementa:
Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 25, de 01 de dezembro de 2006
Ementa:
Dispõe sobre a hierarquização e traçado básico do Sistema Viário, e traça as diretrizes para o arruamento do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2006
Ementa:
Define o Código de Obras das ações de iniciativa privada e pública sobre a morfologia da cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 23, de 20 de novembro de 2006
Ementa:
Define o Perímetro Urbano do Município de São Mateus do Sul.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 25 de julho de 2006
Ementa:
Altera a quantidade de UFMs - Unidades Fiscais do Município - das alíneas “b” e “c” do inciso I, do Art. 143, da Lei Complementar nº 08/04 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 21, de 11 de julho de 2006
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 08/04 que instituiu o Código Tributário Municipal.
Texto Original
Lei Complementar nº 20, de 31 de janeiro de 2006
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 31 de janeiro de 2006
Ementa:
Altera dispositivos da lei Complementar nº 08/04 que institui o Código Tributário Municipal.
Texto Original
Lei Complementar nº 18, de 29 de dezembro de 2005
Ementa:
Altera o disposto no Artigo 211 “Caput” da Lei Complementar 08/04 – Código Tributário Municipal.
Texto Original
Lei Complementar nº 17, de 27 de dezembro de 2005
Ementa:
Revoga a Lei 1.591/05 de 26/10/2005; o Inciso IV do Art. 205 e o Art. 206 da Lei Complementar 08/04 (Código Tributário Municipal).
Texto Original
Lei Complementar nº 16, de 19 de dezembro de 2005
Ementa:
Altera a redação do § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 010/04 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Mateus do Sul.
Texto Original
Lei Complementar nº 15, de 30 de novembro de 2005
Ementa:
Altera o inciso II, do § 2º do Art. 143, da Lei Complementar nº 08/04 – Código Tributário Municipal.
Texto Original
Lei Complementar nº 14, de 25 de maio de 2005
Ementa:
Altera a Tabela XIII – Taxa de Vigilância Sanitária e Saúde Pública e Taxa de Regular Funcionamento, da Lei Complementar nº 08/04– Código Tributário Municipal.
Texto Original
Lei Complementar nº 13, de 17 de maio de 2005
Ementa:
Altera a Tabela V da Lei Complementar nº 08/04 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Taxa de Licença Sanitária para Aprovação de Projetos.
Texto Original
Lei Complementar nº 12, de 20 de abril de 2005
Ementa:
Altera a Tabela XIII – Taxa de Vigilância Sanitária e Saúde Pública e Taxa de Regular Funcionamento, da Lei Complementar nº 08/04 – Código Tributário Municipal.
Texto Original
Lei Complementar nº 1, de 12 de janeiro de 2005
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento, e da outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2004
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 9, de 27 de dezembro de 2004
Ementa:
Dispõe sobre a Taxa Anual de combate a Incêndios, e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 67, de 26 de fevereiro de 2018
Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2004
Ementa:
Institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 45, de 05 de junho de 2013
Lei Complementar nº 7, de 19 de dezembro de 2003
Ementa:
Altera a redação do art. 20 e acresce o parágrafo único ao art. 66 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - LC nº 02/94.
Texto Original
Lei Complementar nº 6, de 10 de julho de 2003
Ementa:
Dispõe sobre o Parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa junto à Fazenda Pública do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 5, de 22 de março de 1996
Ementa:
Dispõe sobre diretrizes da política de desenvolvimento urbano ordena o adequado aproveitamento do selo e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1995
Ementa:
Cria a Taxa de Utilização de Vias (TUV) e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.