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Lei Complementar nº 48, de 20 de agosto de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

48

Ano

2013

Data

20/08/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a redação do Inciso IV, § 2º, do artigo 38 da Lei Complementar nº 028/06 de 12 de dezembro de 2006, que instituiu o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 28, de 12 de dezembro de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI