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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 27, de 08 de dezembro de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

27

Ano

2006

Data

08/12/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 31, de 02 de julho de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 36, de 21 de outubro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 53, de 24 de junho de 2015
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI