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Susta o Decreto nº 447/2022, de 23 de maio de 2022 do Poder Executivo que “Estabelece Adequação do Piso Salarial das Carreiras Iniciais dos professores da Rede Pública Municipal em Consonância com o Piso Nacional”.

Concede título de Vulto Emérito para Wilmar Guimarães Ulbrich.

Aprova as contas do Poder Executivo do Município de São Mateus do Sul referente ao exercício financeiro de 2020.

Altera a Resolução nº 001/2017 - que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.

Revoga a alínea “j” do inciso I artigo 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.

Altera o §2º do artigo 8º no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.

Cria a honraria Mulher Destaque no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul – Estado do Paraná.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/2021: Autoriza a concessão de auxílio no transporte de mudança Intermunicipal e dá outras providências.

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 003, DE FEVEREIRO DE 2022: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e demais patologias ou seus dependentes, e dá outras providências.

Redução de intersticio regimental para apreciação em 2* (segunda) discussão e votação dos Projetos de Leis nº 001 a 006/2022 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 2" (segunda) Sessão Extraordinária ainda na data de hoje.

REQUERER a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 001, de 31 de janeiro de 2022, no regime de extrema urgência previsto no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, tal tramitação no presente rito se dá em razão dos motivos apresentados na justificativa da proposição legislativa.

Requerer à Prefeita Municipal, que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a verba destinada pelo Deputado Federal Evandro Roman para aquisição de 01 (um) caminhão e 01 (uma) retroescavadeira. A verba destinada foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Além disso, em anexo o documento de consulta do préconvênio/ convênio sob o Código do Programa nº 5300020200045.

A designação e realização de audiência pública, nas dependências desta Casa, observando-se todos os cuidados necessários para evitar a propagação do Covid-19, a fim de discutir os seguintes assuntos: castração obrigatória de animais; construção de centro de zoonoses; aplicação de multa para ninhadas indesejadas; animais comunitários (cães e gatos); maus tratos; e microchipagem.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes aos convênios firmados entre o Executivo Municipal, Lar São Mateus e Adolescentro São Mateus do Sul: a) Por qual motivo os convênios ainda não aconteceram? b) Qual a data de início das atividades?

Requerer a Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através da Secretaria competente, informações referentes ao inicio do ano letivo nos Centros Municipais de Educação Infantil: Por qual motivo não teve inicio para todos os anos de ensino? Quais anos de ensino não iniciaram? Qual a data de inicio das atividades?

Requeremos à Prefeita Municipal que encaminhe ao Secretário de Indústria, Comercio, Turismo, Ciência e Tecnologia - Carlos Roberto Chaves - perguntando sobre o andamento da elaboração de "Projetos para incentivar e apoiar as pequenas empresas do municipio, conforme conversas preliminares com os Vereadores que subscrevem.

REQUERER A RETIRADA do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2021, de iniciativa do Vereador Jeciel Franco, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração animal ou não, dentro do Município de São Mateus do Sul” afim de possibilitar as readequações necessárias para o bom andamento do projeto.

Requerer ao Senhor Carlos Alberto Polsin, Chefe do Núcleo Regional de Educação de União da Vitória, que, por favor encaminhe a essa Casa de Leis, informações referentes a Educação Infantil: a) Quanto a matriculas, periodo parcial e integral, qual a normativa e orientação aos municipios que fazem parte da Regional quanto a carga horária a ser seguida; b) Cópia da Orientação ou Resolução que é recomendada aos Municipios que compõem a Regional

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a Emendas Parlamentares destinadas a São Mateus Sul nos anos que compreendem de 2017 a 2021. a) Relação por deputado e com o valor destinado; b) Esfera Estadual e Federal.

REQUERER a tramitação no regime de extrema urgência dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n° 13/2022, Projeto de Lei n° 14/2022, todos de iniciativa do Poder Executivo. REQUER ainda a tramitação no regime de extrema urgência dos Projetos de Lei nos 006/2022, 008/2022, 009/2022 e 010/2022 bem como do Projeto de Resolução nº 001/2022, todos de iniciativa do Poder Legislativo.

Requerer à Prefeita Municipal solicitando informações sobre a Indicação nº 261/2021, referente a Regularização Fundiária Urbana. a) As tratativas iniciais foram executadas? b) Poderia informar o cronograma da tramitação interna do processo como: datas de chegada, protocolos de recebimentos e encaminhamentos ao setores competentes? c) Atualmente, a tramitação interna do processo encontra-se em qual departamento ou setor? d) Qual a previsão de conclusão?

Requeremos à Prefeita Municipal que encaminhe ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) perguntando se existe projeto ou regulamentação para a implantação de faixas exclusiva nos locais onde há pontos de ônibus, tanto para o embarque quanto para o desembarque de passageiros das linhas de ônibus (convencionais ou transportes escolares) na PR-151, nas proximidades do KM 443. Atualmente, os ônibus estacionam com metade da carroceria na pista principal, gerando insegurança a todos os passageiros e ao motorista devido ao constante fluxo de caminhões, isto é, os caminhões precisam invadir a pista contrária, por ser uma rodovia de pista simples, para desviar dos ônibus parados temporariamente para o embarque e desembarque de passageiros.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a construção do novo Centro Municipal de Educação Infantil na Vila Verde/Jardim Santa Cruz: - Cópia do Projeto com metragem e disposições (se estiver finalizado); - Localização; - Matrícula atualizada do terreno; - Valor a ser investido; - Fonte de Recurso; - Cronograma do Processo;

Seja expedido ofício parabenizando o Sr. Crizanto Nogueira Cavalcante pela eleição da sua chapa “Tradycje Polskie”, em assembleia realizada no dia 27/03/22, no Salão Nobre do Colégio Estadual Duque de Caxias, para a direção da Braspol em São Mateus do Sul.

Requerer à Prefeita Municipal solicitando informações sobre a Indicação nº 136/2021, referente a construção de novas salas de aula na Escola Municipal Anastácia Kimita de Paula na localidade do Lajeado: a) Tem elaboração de projeto básico? b) Atualmente, a tramitação interna do processo encontra-se em qual departamento ou setor? c) Tem alguma previsão de iniciar a obra?

Requerer à Prefeita Municipal solicitando informações sobre as Indicações de nos 471 e 491/2021, referente a construção de novos banheiros e a instalação de cobertura entre a o corpo estrutural da escola até o portão de chegada e saída dos alunos e colaboradores na Escola Municipal do Campo João Baptista Distéfano, na comunidade rural da Divisa: a) Tem elaboração de projeto básico? b) Atualmente, a tramitação interna do processo encontra-se em qual departamento ou setor? c) Tem alguma previsão de iniciar a obra?

As comunidades da Água Branca e Água Branca de Baixo estão pedindo uma nova resposta com relação ao andamento da melhoria do sistema de abastecimento e distribuição de água na região.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a manutenção dos veículos, especificamente caminhões, ônibus e máquinas referentes aos últimos 06 (seis) meses, (01/10/2021 – 31/03/2022): - Relatório com todas as informações relativas aos gastos com peças, mão de obra e correlatos, discriminado por Secretarias Municipais, veículo/equipamento, condutor, datas de entrada e saída da manutenção; - Cópias das notificações a empresa responsável pelo gerenciamento de frotas (caso tenha ocorrido);

Seja solicitado ao Controle Interno do Poder Executivo ou Secretaria competente, informações a respeito das destinações das Emendas Impositivas do Legislativo: - Quais entidades podem ser beneficiadas? - A forma de repasse do recurso é através de subvenção? - As associações de moradores que possuem utilidade pública podem ser beneficiadas? - Quais são as documentações necessárias para a solicitação do repasse? - Qual é o prazo médio para a conclusão desses processos?

Requer à Prefeita Municipal informações sobre a empresa Viação Santa Cruz que opera as linhas de ônibus nas comunidades de São Miguel, Lajeado, Porto Ribeiro e Divisa: Encaminhar cópia do atual contrato? Atualmente, qual é o percurso realizado conforme o contrato? Quantas vezes na semana ocorre a circulação dos ônibus?

Requerer à Prefeita Municipal solicitando informações sobre as Indicações de nº 202/2021 que mencionava sobre atendimento odontológico nas UBS do interior e centro, bem como a necessidade de novas contratações de funcionários, compra de equipamentos e toda reestruturação do setor. Além disso, realizar parcerias com Universidades ou Faculdades para implantação de programas de trabalho de cooperação Atualmente, tem previsão para retomar os atendimentos odontológicos nas UBS dos interiores onde foi suspenso na gestão passada; Quais comunidades serão beneficiadas? Qual a previsão para implementação desses atendimentos?

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a Emenda Impositiva indicada pelo Vereador Jackson Machado no ano de 2020 para efetivação em 2021: a) Data da efetivação: b) Relatório demonstrando que as indicações foram efetivadas, com fonte de recurso,empenho prévio e liquidação; c) Fotos Ilustrativas.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a todos os contratos de locação de máquinas e caminhões: Cópias das medições que serviram como base para os pagamentos no periodo entre os dias 01/10/2021 a 31/03/2022;

Requer seja oficiada a Prefeitura Municipal, a fim de que informe a viabilidade de estudos técnico-juridico e futura concessão de subsidio/auxilio referente ao deslocamento de ônibus de estudantes universitários de São Mateus do Sul que diariamente se deslocam para cidades vizinhas para formação universitária. Em caso afirmativo requeiro ainda que seja encaminhado a essa Casa de Leis um projeto de lei que discipline a forma do subsidio/auxilio financeiro, a fim de melhor atender o interesse público.

Requerer à Prefeita Municipal solicitando informações sobre o andamento das obras do ambulatório Washington Gusso na Vila Prohmann: Em que fase está o processo licitatório? Teve alguma empresa interessada ou foi deserta o processo licitatório? Teve alguma empresa vencedora; Tem o prazo para iniciar as obras Prazo de conclusão das obras?

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, cópia do Processo Administrativo número 789/2022.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes ao quadro de Professores Municipais, como segue abaixo: Número de Professores Efetivos na Educação Infantil; Número de Professores PSS’s na Educação Infantil; Número de Professores Efetivos no Ensino Fundamental; Número de Professores PSS’s no Ensino Fundamental.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, as seguintes informações: Relação nominal dos servidores que recebem Marmita/Refeição, lotados nas Secretarias de Meio Ambiente, Agricultura e Obras; Cópia das medições que deram origem aos pagamentos entre os dias, 01/10/2021 a 31/03/2022 referentes ao contrato de fornecimento de Marmitas/Refeições concedidas; Qual o critério para o fornecimento de refeições?

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento do processo de aquisição de parquinhos ou academia ao ar livre sugerido pelas diversas Indicações elaboradas por esta Casa de Lei a) Atualmente, em que fase do processo licitatório se encontra? b) Quais serão as localidades contempladas? c) Tem previsão de inicio para a instalação? d) Tem previsão de conclusão?

Que seja oficiado a Sra. Prefeita Municipal, Fernanda Garcia Sardanha, solicitando informações a respeito do pagamento e implantação do novo piso salarial das Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme determina a Emenda Constitucional nº 120/22

Solicito à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo organizar uma Reunião Especial para tratar da aplicação do Projeto de Lei nº 043/2021 de autoria do Vereador Jeciel Franco que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração animal ou não, dentro do Municipio de São Mateus do Sul. Além disso, sugiro convidar as Secretarias interessadas do Poder Executivo, Ong's, Entidades e a população a participarem da reunião especial na data sugerida para o dia 16 de maio de 2022, a partir das 18h30.

Alteração de data da 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária para o dia 30/05/2022.

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal o estudo de viabilidade de modificação no sentido da Rua Barão do Branco passando a ser via de duplo sentido, conforme sugestão de empresários do local.

Requer informações da Secretaria de Obras, referente a informação dos projetos de ampliação de rede de baixa tensão no município: a) Existe um planejamento para inicio de execução dos projetos já avaliados pela COPEL? b) O trecho da BR-476 da Entrada da Vila Americana até a lombada em frente entrada da vila Bom Jesus foi incluso nos projetos? c) A extensão da rua João Gabriel Martins, quadra de acesso ao condominio Padovani, foi inclusa nos projetos? d) Quais os pontos e comunidades que estão no planejamento a ser executado e quanto terá inicio?

Redução de intersticio regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação do Projeto de Lei nº 027/2022 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 5ª (quinta) Sessão Extraordinária ainda na data de hoje.

Requer informações do Hospital Dr. Paulo Fortes a respeito das atividades hoje desempenhadas: a) Quais cirurgias são realizadas hoje no Hospital Dr. Paulo Fortes? b) Quais são as especialidades atendidas? c) No momento, existem dificuldades financeiras na instituição? Se houver, qual o planejamento para mudar essa realidade? d) Existe um planejamento de melhoria de execução para o ano de 2022?

Requer à Prefeita Municipal solicitando informações se ocorrerá colocação de placas de sinalização com a indicação das comunidades do Paiol Grande, Dois Irmãos, Estiva e demais comunidades, como ocorreram em outras comunidades do municipio.

Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação do Projeto de Lei nº 028/2022 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 6ª (sexta) Sessão Extraordinária ainda na data de hoje.

Seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Fernanda Garcia Sardanha, para que faça pedido junto a Companhia de Habitação do Estado do Paraná - Cohapar-de doação/cessão do lote vago situado na esquina entre a Avenida Iguaçu e Rua das Palmeiras, na Vila Americana para a Prefeitura Municipal, e que esse lote seja cedido após para a Associação de Moradores.

Requerer à Prefeita Municipal informações sobre todas as propriedades que serão contempladas pela regularização fundiária já em andamento em nosso municipio.