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Requer seja oficiada a Prefeitura Municipal, a fim de que informe se existe algum instrumento jurídico com as empresas que operam serviços de instalação de cabos de telefonia e internet nos postes de iluminação pública do Municipio. Ou caso não exista que informe a responsabilidade pela retirada dos fios de cabeamento de telefonia e internet deixados após a execução do serviço.

Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação dos Projetos de Lei nos 033 e 034/2022 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 8ª (oitava) Sessão Extraordinária ainda na data de hoje.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal requerendo informações sobre o contrato de coleta de lixo comum. Se existe a possibilidade de aumento de quilometragem no contrato desde que seja justificado a necessidade tanto na área rural como urbana? Quals as comunidades rurais que estão sendo atendidas nesse momento? Anexar cópia do referido contrato.

Redução de intersticio regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 e do Projeto de Lei nº 036/2022 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 10ª (décima) Sessão Extraordinária ainda na data de hoje.

Requer seja convidado o Gerente do SENAC - Agência São Mateus do Sul, o Sr. Elder Anunciato, no Plenário da Câmara Municipal (preferencialmente em sessão ordinária), a fim de tratar de assuntos referente aos cursos ofertados pelo SENAC bem como o andamento dos trabalhos no Municipio.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento do processo construções das pontes nas comunidades de Porto Ribeiro, Agua Branca e Paiol da Barra Feia.

Requerer à Prefeita Municipal que, através das Secretarias competentes, nos encaminhe as seguintes informações referentes ao novo CMEI na Vila Americana: Projeto, enviar uma cópia; Prazo para a execução?

Requerer à Prefeita Municipal que, através das Secretarias competentes, seja elaborado Projeto Estrutural de um Barracão. Segue anexo a localização do terreno, dimensões e solicitação realizada pela Comunidade da Fazendinha.

Requer à Prefeita Municipal informações de como estão as tratativas do convênio FUNASA sobre a canalização de água nas comunidades do Lajeadinho e Pontilhão.

Seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal solicitando cópia da lista dos motoristas de táxi enviada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para recebimento do beneficio criado pela EC 123, de 14 de julho de 2022.

Requer seja convidada a Sra. Marly Perrelli, Presidente do Sindicato dos Psicólogos do Paraná, a fim de explanar sobre os 60 (sessenta) anos do reconhecimento da psicologia como profissão. Sugere-se o dia 23/08, uma vez que a data é comemorada em 27/08.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento do processo de colocação de iluminação pública na Rua João Betega entre a Cerâmica Pasquali e a COSAMAR, solicitado pela Indicação nº 313/2021 no mês de julho de 2021, a fim de esclarecer os trabalhadores que necessitam utilizar essa rua durante o periodo noturno.

Requerer à Prefeita Municipal informações sobre saude financeira do Instituto de Previdência de São Mateus do Sul (IPRESMAT) e outros questionamentos, tais como: Número de servidores aposentados?Projeção da quantidade de servidores a serem aposentados nos próximos anos? Requisitos para os servidores municipais se aposentarem e se tem alguma diferenciação entre as categorias? Projeção de impacto orçamentário na folha do IPRESMAT das categorias?Qual é o déficit financeiro e/ou atuarial atualmente e quais a principais causas/consequência? Como está a politica dos investimentos do IPRESMAT?

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento da Indicação nº 085/2022 referente a manutenção do telhado da Escola Municipal Anastácia Kimita de Paula. Devemos lembrar que a "Indicação" è uma ferramenta importante dos Vereadores com o objetivo de ajudar a comunidade São-mateuense, a fim de levar as suas demandas ao Poder Executivo.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento da Indicação nº 096/2022 referente a manutenção da parede que tem infiltração na escola municipal Anastácia Kimita de Paula. Devemos lembrar que a "Indicação" é uma ferramenta importante dos Vereadores com o objetivo de ajudar a comunidade São-mateuense, a fim de levar as suas demandas ao Poder Executivo.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o a conclusão da instalação do ligamento de água potável junto a Escola Anastácia Kimita de Paula, para distribuição a população. O valor para obra já está garantido através da indicação de minha Emenda Parlamentar feita no ano passado e com recursos já pago.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento da Indicação nº 060/2021 referente à manutenção no telhado no posto de saúde em Faxinal dos Elias. Devemos lembrar que a "Indicação" é uma ferramenta importante dos Vereadores com o objetivo de ajudar a comunidade São mateuense, a fim de levar as suas demandas ao Poder Executivo.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis, por meio das Secretarias competentes, informações referentes à Pedreira do Turvo: O que está sendo feito com o material da Pedreira? Em quais locais esse material foi aplicado? Cópia da medição das horas-máquina empregadas na Pedreira; Cópia da medição das horas-caminhão empregadas na Pedreira.

REQUERER a tramitação no Regime de Extrema Urgência dos seguintes Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2022 de iniciativa do Vereador Irineu Macuco; Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2022 de iniciativa do Vereador Valter Przywitowski ; Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2022 de iniciativa do Vereador Irineu Macuco; Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2022 de iniciativa do Vereador Irineu Macuco; Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2022 de iniciativa do Vereador Valter Przywitowski.

REQUERER a tramitação no Regime de Extrema Urgência do Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2022 de iniciativa do Vereador Irineu Macuco: Denomina rua do municipio de São Mateus do Sul de "Rua Pedro Marszczaokoski".

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento do estudo para a implantação de iluminação pública e tomadas elétricas no Cemitério Municipal, conforme sugerido na indicação nº 200/2021. Os moradores e os funcionários solicitaram a demanda no mês de maio de 2021 e a Secretaria de Obras ficou de realizar a análise técnica, conforme a resposta realizada pelo Oficio n° 448/2021 de junho de 2021.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento do estudo para ampliar o espaço de estacionamento na rua do Cemitério Municipal na Rua Altino Ferreira de Lima, próximo ao número 1156, conforme sugerido na Indicação nº 172/2021. Os moradores solicitaram a demanda no mês de abril de 2021 e a Secretaria de Obras ficou de realizar a análise técnica, conforme a resposta encaminhada pelo Ofício nº 383/2021 de maio de 2021.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento do estudo para a implantação de Iluminação pública nas proximidades do Parque de Exposição, conforme sugerido na Indicação nº 431/2021. Os moradores solicitaram a demanda no mês de setembro de 2021 e a Secretaria de Obras ficou de realizar a análise técnica, conforme a resposta realizada pelo Oficio n° 744/2021 de outubro de 2021.

O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Omar Raimundo Picheth Neto no uso legal de suas atribuições, vem com o devido respeito em conformidade com os artigos 8° e 142 caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Requerer a apreciação em regime de extrema urgência os seguintes Projetos de Lei do Poder Executivo: 1) Projeto de Lei nº 032/2022 (Do Poder Executivo): Dispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o Exercicio de 2022 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial. 2) Projeto de Lei nº 042/2022 (Do Poder Executivo): Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 95.646,00 (noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais) através de provável excesso de arrecadação na fonte 102 - FUNDEB 40% ou 30%.

Redução de intersticio regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação dos Projetos de Lei nº 032 e 042/2022 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 14° (decima quarta) Sessão Extraordinária ainda na data de hoje.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre a sugestão de manutenção da estrada secundária rural da comunidade do Emboque até a comunidade do Rosas, conforme a Indicação nº 377/2021. Em resposta no mês de setembro de 2021, a Secretaria de Obras mencionou que seria incluida no seu planejamento. Os moradores estão preocupados pela ausência de manutenção na estrada rural, pois foi solicitada a demanda no mês de agosto de 2021.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, cópia do Processo Administrativo 016/2022, referente a contratação de empresa de consultoria e assessoria para regulamentação da Lei 14.133/2021

Requer a Secretaria de Meio Ambiente, que através de oficio requeira a SANEPAR um retorno sobre a questão do ODOR de esgoto nas galerias pluviais na rua da Colónia Iguaçu, iniciando em frente casa de numero 1954 até a esquina da Vila Americana.

Requerer ao Presidente da Mesa Diretora que elabore um Decreto Legislativo declarando Luto para o empresário e amigo Paulo Sérgio Ferreira Oliveira, proprietário do Restaurante Delicias da Praça.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa Secretarias competentes, informações referentes a reforma da Escola Pedro Effco: Cópia do Cronograma da obra; Cópia das medições que já foram realizadas com fotos (caso tenha ocorrido).

Seja encaminhado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Alan Jaros, do município de Antonio Olinto, Estado do Paraná, Parabenizando pelos 61 anos da Emancipação Política desse importante município que compõe a nossa região.

Seja encaminhado à Prefeita Municipal oficiar à COPEL Companhia Paranaense de Energia S.A., conforme sua política de atendimento, através do e-mail: atendimento.corporativo@copel.com, solicitando a remoção de um poste, de local inadequado, na Rua José Staviski com cruzamento a Travessia Estanislau Vengiarek, no Parque das Tamareiras II em São Mateus do Sul, Estado do Paraná.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento do estudo para a implantação de iluminação pública nas proximidades do Parque de Exposição, conforme sugerido na Indicação nº 431/2021. Os moradores solicitaram a demanda no mês de setembro de 2021 e a Secretaria de Obras ficou de realizar a análise técnica, conforme a resposta realizada pelo Ofício nº 744/2021 deoutubro de 2021.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis informações referentes ao número de crianças em lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs): - Número total de crianças aguardando vagas na Educação Pública Municipal; - Lista de espera por Instituição de Ensino, contendo, ano de ensino e número de alunos;

Requer da secretaria competente, cópia de notificação realizada pelo setor de fiscalização, atendendo a Indicação 168/2022 deste parlamentar.

Requer a Prefeita Municipal, oficialize o DER (Departamento de Estradas de rodagem do Paraná), questionando e cobrando informações sobre o andamento da obra de pavimentação da PR- 364, Irati / São Mateus do Sul, como: O porquê da diminuição de trabalhadores na obra? Qual é a extensão que falta para a conclusão da mesma? Qual é o planejamento e prazo para a entrega da obra?

Requerer a Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a manutenção da pavimentação asfáltica que está sendo realizada na Vila Americana: a) Fotos antes de iniciar a manutenção; b) Fotos após a manutenção; c) Nome da rua com ponto de referência dos trechos que receberam manutenção.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento das obras referente à Indicação n° 132/2022 que sugeria a implantação de dreno para evitar o acúmulo de água da chuva na Rua David Felipe Meira no loteamento Santa Cruz. Conforme fiscalizado, parte do problema foi solucionado, entretanto, ainda será necessário realizar a limpeza dos bueiros. Assim, gostariamos de informações sobre o prazo de conclusão do serviço, a fim de comunicar os moradores do loteamento Santa Cruz.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento das obras referente às Indicações n 192 e 199/2022 que sugeria realizar trabalho de drenagem e canalização de água pluvial na Rua Miguel Musialak no bairro Palmeirinha.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento da Indicação nº 031/2022 que sugeria o estudo para implantação do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMPOD) no municipio.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, cópias de todos os decretos que contenham crédito suplementar no ano de 2022, indicando a origem dos recursos. (Obs.: Pode ser em arquivo digital realizado de forma cronológica).

Requer a apreciação em regime de extrema urgência, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2022 e Projeto de Lei Complementar n° 005/2022 – Iniciativa do Poder Legislativo.

Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação dos Projetos de Lei nos 063, 064, 065 e 066/2022 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 16ª (décima sexta) Sessão Extraordinária ainda na data de hoje.

Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação do Projeto de Lei nº 059/2022 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 18ª (décima oitava) Sessão Extraordinária ainda na data de hoje.

Nos termos do art. 50, §2º c/c art. 68, V, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 003/2022, que "concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) e demais patologias ou seus dependentes" por violar princípios da responsabilidade fiscal.