Requerimento nº 66 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
66
Data de Apresentação
13/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Omar Raimundo Picheth Neto no uso legal de suas atribuições, vem com o devido respeito em conformidade com os artigos 8° e 142 caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Requerer a apreciação em regime de extrema urgência os seguintes Projetos de Lei do Poder Executivo:
1) Projeto de Lei nº 032/2022 (Do Poder Executivo): Dispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o Exercicio de 2022 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
2) Projeto de Lei nº 042/2022 (Do Poder Executivo): Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 95.646,00 (noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais) através de provável excesso de arrecadação na fonte 102 - FUNDEB 40% ou 30%.
1) Projeto de Lei nº 032/2022 (Do Poder Executivo): Dispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o Exercicio de 2022 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
2) Projeto de Lei nº 042/2022 (Do Poder Executivo): Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 95.646,00 (noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais) através de provável excesso de arrecadação na fonte 102 - FUNDEB 40% ou 30%.
Indexação
Observação