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Normas Jurídicas
Relacionamentos
Lei Complementar nº 3, de 29 de novembro de 1995 Ementa:
Modifica artigos que menciona da Lei Complementar nº 002/1994, de 08/08/94, que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
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