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Altera dispositivos da Lei 1.429/02, de 19 de junho de 2002.

Altera a Lei Municipal nº 1.429/02, e dá outras providências

Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 233.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 000 - Recursos Livres.

Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 13.575,61 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 303 - 15% Saúde.

Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.612.836,69 através de superávit financeiro apurado na fonte 857 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019.

Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-21 e na LDO 2020 e a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.044.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 - Recursos Livres.

Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária e Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a ratificação da Primeira Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu - CISVALI e dá outras providências.

Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 639.058,96 através de superávit financeiro na fonte 303 - 15% Saúde e anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 000 - Recursos Livres e na fonte 303 - 15% Saúde.

Dispõe sobre alteração no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2018-2021, na Lei nº 2.790/2017 - Plano Plurianual 2018-2021 e no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2020, na Lei 2.919/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2020.

Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos, suplementando as normas gerais da legislação federal naquilo que é peculiar às especificidades e ao contexto da Administração Pública no âmbito do Município de São Mateus do Sul.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 - Recursos Livres.

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.927 de 23 de outubro de 2019, e autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das despesas referentes à escritura pública e registro da doação do imóvel para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Dispõe sobre inclusão de ação e meta na LDO 2020 e a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 617.396,85 superávit financeiro na fonte 000 - Recursos Livres e anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 798 - Contrato Repasse 368.707-10/2011 Construção do Estádio Municipal.

Dispõe sobre a reserva de vagas, em concursos públicos no Município de São Mateus do Sul, para candidatos afrodescendentes.

Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 84.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 303 - 15% Saúde.

Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel em doação, nos termos do art. 14, inciso IX da Lei Orgânica Municipal

Denomina o CMEI Extensão Mundo Encantado, localizado na Rua Guilherme Kantor nº 1259, neste Município, de "Professora Elis Maria da Cruz Chaves".

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2021.

Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 80.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 303 - 15% Saúde.

Dispõe sobre a Avaliação Atuarial para o Exercício de 2020 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.

Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00, através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 303 - 15% Saúde e na fonte 104 - 25% Educação.

Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Departamento de Cultura, crédito adicional especial, para aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal, nas ações emergenciais ao Setor Cultural da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no valor de R$ 354.692,56, conforme § 1º do art. 10 do Decreto Federal no 10.464, 17 de agosto de 2020, constante do Anexo III do referido Decreto.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município relativo ao exercício financeiro de 2020 e altera o valor do Aporte para cobrir o déficit atuarial do município de São Mateus do Sul perante o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.970, de 14 de outubro de 2020, para adequação dos elementos de despesas orçamentárias com o Plano de Contas de Despesas 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Dispõe sobre inclusão de meta no PPA 2018-2021 e na LDO 2020, bem como a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.762.562,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária nas fontes 000 - Recursos Livre, 102 - FUNDEB 40%, 103 - 5% Educação e 104 - 25% Educação.

Insere metas no Plano Plurianual PPA - 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional, a prorrogar e alterar as datas de vencimento dos tributos municipais, previstos no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 08/2004 - mediante a expedição de Decreto.

Altera a redação do Art. 4º da Lei Complementar nº 082, de 18 de junho de 2020, que estabelece o Perímetro Urbano do município de São Mateus do Sul.

Concede Título de Vulto Emérito para Osvaldo João Jasinski.

Altera o artigo 24 da Lei Complementar n°. 081/2020 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Aprova, sem ressalvas, as contas do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2018.

Aprova as contas do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2017.

Aprova as contas do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2019.

Regulamenta a utilização do espaço da Câmara Municipal de São Mateus do Sul por terceiros.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.470,49 e dá outras providências.

Acrescenta o §6°no artigo 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.

Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito de ofício recebido da Supervisão da Caixa Econômica Federal, dando conta da rescisão do contrato de repasse 1043809-38, para a construção do Centro de Referência especializado de Assistência Social -- CREAS -- na Vila Prohmann, no valor de R$ 505.588,00, uma vez que o mesmo encontra-se paralisado há mais de 180 (cento e oitenta dias), conforme cópia anexa.

Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando que o Secretaria Municipal de Obras entre em contato com a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, a fim de verificar sobre os projetos necessários para viabilizar a doação de vigas para pontes, conforme requerimento 12/2019 do Município, cadastrado naquele órgão.

Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando informações com relação ao transporte de alunos para o Colégio Agrícola de Palmeira, que estaria ocorrendo não mais nos domingos e sim na segunda-feira, e que tal mudança está comprometendo o cumprimento do horário de estudo dos mesmos.

Requer que seja oficiado ao Sr. BOLÍVAR LUIZ MENONCIN JÚNIOR, ilustríssimo Gerente da Unidade Regional da Sanepar, solicitando informações com relação a rede de esgoto na Vila Tamareiras, em São Mateus do Sul - PR

Requer que seja oficiado ao Sr. Secretário Estadual de InfraEstrutura e Logística do Estado do Paraná, na pessoa do Ilustríssimo Secretário Sandro Alex, solicitando a colocação de passarela elevada na PR 151, próximo ao Supermercado Brongiel, trecho urbano de São Mateus do Sul/PR

Requer, após ouvido o Plenário, que o Executivo forneça os dados referentes a quantidade de fêmeas castradas durante os anos de 2018 e 2019 bem como os valores gastos até o momento.

Seja convidada a Sra. MARLY PERRELLI para que a mesma faça uma breve apresentação com temas alusivos ao dia 8 de março - Dia Internacional da Mulher, a ser realizada na próxima sessão ordinária do dia 10/03 nas dependências da Câmara de Vereadores.

Seja enviado ofício ao Gabinete do Deputado Federal Toninho Wandscheer em Brasília/DF, solicitando apoio do Nobre Parlamentar junto ao Dnit a fim de que a autarquia faça a manutenção do acostamento na BR476, em frente ao Posto São Cristóvão, em São Mateus do Sul/PR.

Seja oficiado a Secretaria Municipal de Obras, requerendo informações sobre as inúmeras reclamações da população com relação as obras de infraestrutura realizadas na Vila Amaral, informando ainda quais foram as providências tomadas com relação a execução da obra, do material empregado e da empresa contratada.

REQUER, após ouvido o Plenário, que o Prefeito Municipal forneça ao Legislativo relação de todos os funcionários que apresentaram atestado médico contendo os dias em que ficaram de atestados, data de início e fim, assim como também a relação de funcionários que tiraram licenças, tanto licença de saúde, licença prêmio e outras, especificando as datas de início e término.

Dirigido ao Prefeito para que oficie o Setor de Vigilância em Saúde, para que seja designada uma sessão ordinária desta Câmara para apresentação dos serviços executados pelo setor, bem como com relação a febre amarela e dengue no Município e a proliferação de mosquitos Aedes Aegypti.

Dirigido ao Prefeito para que oficie a Secretaria Municipal de Obras para que preste informações à Câmara de Vereadores sobre o processo licitatório de revitalização da Praça da Rodoviária, principalmente previsão de início da obra e término da obra, custo total e o projeto a ser executado.

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja dirigido ofício ao Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, a fim de que informe a forma de contratação dos médicos plantonista bem como informe se tem cumprido o estabelecido da Resolução n°. 1.838/2008 do Conselho Federal de Medicina na qual prevê a prerrogativa dos médicos do corpo clínico de uma instituição de saúde poder escolher livremente pela participação na escala de sobreaviso. Por fim ainda requer que informe se no contrato de prestação de serviços firmado com o Estado do Paraná informe se existe a seguinte cláusula: "Garantir que todo o corpo clínico realize a prestação de ações e serviços para o SUS nas respectivas especialidades, conforme previstas no instrumento contratual e Plano Operativo Assistencial."