Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
09/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional, a prorrogar e alterar as datas de vencimento dos tributos municipais, previstos no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 08/2004 - mediante a expedição de Decreto.
Indexação
Observação