Requerimento nº 13 de 2020

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja dirigido ofício ao Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, a fim de que informe a forma de contratação dos médicos plantonista bem como informe se tem cumprido o estabelecido da Resolução n°. 1.838/2008 do Conselho Federal de Medicina na qual prevê a prerrogativa dos médicos do corpo clínico de uma instituição de saúde poder escolher livremente pela participação na escala de sobreaviso. Por fim ainda requer que informe se no contrato de prestação de serviços firmado com o Estado do Paraná informe se existe a seguinte cláusula: "Garantir que todo o corpo clínico realize a prestação de ações e serviços para o SUS nas respectivas especialidades, conforme previstas no instrumento contratual e Plano Operativo Assistencial."