Matérias da Ordem do Dia (38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Seja oficiada a Prefeita Municipal para que analise a viabilidade jurídica de encaminhamento de Projeto de Lei para a Câmara Municipal, a fim de que conceda a isenção de taxa para os produtores que necessitam de atendimento através do Programa Caminhos do Campo tendo em vista o estado de calamidade pública já decretado no Município de São Mateus do Sul em face das enchentes de outubro.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a aquisição e colocação de uma lixeira, para uso de descarte de lixo comum, no local adequado em frente ao Posto de Saúde de Vila Americana, nesta cidade.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a verificação e conserto do aparelho de ar condicionado no Posto de Saúde da Vila Americana, nesta cidade.

Seja oficiado o Poder Executivo, sugerindo a manutenção emergencial de alguns pontos da estrada da comunidade de São Miguel da Roseira, próximo a residência do senhor Dico Polak. (fotos em anexo)

Seja oficiada à Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, que através das Secretarias competentes possam realizar a manutenção na estrada principal da Divisa que faz ligação a Comunidade do Mico Magro, com limpeza do canal lateral que escoa a água e possível alargamento.

Requer ao Presidente da Mesa Diretora convidar o Coordenador da Defesa Civil e a Secretária de Assistência Social para explanar sobre os danos e prejuízos causados pela enchente que atingiu o município de São Mateus do Sul.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a Pavimentação Asfáltica que está paralisada na localidade da Colônia Cachoeira:
- Cópias das medições realizadas;
- Cópias de todas as notificações realizadas a empresa;
- Foram realizadas avaliações e acompanhamentos durante a realização dos trabalhos de base? Encaminhar imagens:
- Foram realizadas denúncias sobre a distribuição de material pela empresa? Quais as providências adotadas pelo Executivo Municipal?
- Quanto a obstrução total da via, por que a empresa não realizou de forma parcial?

Concede honraria de Mulher Destaque no âmbito do Município de São Mateus do Sul à Sra. Janete Zucco.

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 3.195, de 07 de junho de 2023 que denomina o Centro Municipal de Educação de Educação Infantil localizado na Vila Bom Jesus, bem público de uso especial, como Centro Municipal de Educação Infantil Professora Denise dos Santos Pinto.

Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 2.503, de 14 de novembro de 2014 alterada pela Lei nº 2.897, de 22 de março de 2019 que fixa o pronto pagamento, nos termos do artigo 60, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências.