Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2023
Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 2.503, de 14 de novembro de 2014 alterada pela Lei nº 2.897, de 22 de março de 2019 que fixa o pronto pagamento, nos termos do artigo 60, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação