Resumo (38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 2.503, de 14 de novembro de 2014 alterada pela Lei nº 2.897, de 22 de março de 2019 que fixa o pronto pagamento, nos termos do artigo 60, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 3.195, de 07 de junho de 2023 que denomina o Centro Municipal de Educação de Educação Infantil localizado na Vila Bom Jesus, bem público de uso especial, como Centro Municipal de Educação Infantil Professora Denise dos Santos Pinto.

Concede honraria de Mulher Destaque no âmbito do Município de São Mateus do Sul à Sra. Janete Zucco.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a Pavimentação Asfáltica que está paralisada na localidade da Colônia Cachoeira: - Cópias das medições realizadas; - Cópias de todas as notificações realizadas a empresa; - Foram realizadas avaliações e acompanhamentos durante a realização dos trabalhos de base? Encaminhar imagens: - Foram realizadas denúncias sobre a distribuição de material pela empresa? Quais as providências adotadas pelo Executivo Municipal? - Quanto a obstrução total da via, por que a empresa não realizou de forma parcial?

Requer ao Presidente da Mesa Diretora convidar o Coordenador da Defesa Civil e a Secretária de Assistência Social para explanar sobre os danos e prejuízos causados pela enchente que atingiu o município de São Mateus do Sul.

Seja oficiada à Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, que através das Secretarias competentes possam realizar a manutenção na estrada principal da Divisa que faz ligação a Comunidade do Mico Magro, com limpeza do canal lateral que escoa a água e possível alargamento.

Seja oficiado o Poder Executivo, sugerindo a manutenção emergencial de alguns pontos da estrada da comunidade de São Miguel da Roseira, próximo a residência do senhor Dico Polak. (fotos em anexo)

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a verificação e conserto do aparelho de ar condicionado no Posto de Saúde da Vila Americana, nesta cidade.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a aquisição e colocação de uma lixeira, para uso de descarte de lixo comum, no local adequado em frente ao Posto de Saúde de Vila Americana, nesta cidade.

Seja oficiada a Prefeita Municipal para que analise a viabilidade jurídica de encaminhamento de Projeto de Lei para a Câmara Municipal, a fim de que conceda a isenção de taxa para os produtores que necessitam de atendimento através do Programa Caminhos do Campo tendo em vista o estado de calamidade pública já decretado no Município de São Mateus do Sul em face das enchentes de outubro.