Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1-Documentos (Parte 1 de 2) | Anexos Complementares | 16/10/2023 | 1-documentos_parte_1_de_2.pdf | |
| Parecer Jurídico - PLL nº 047.2021 (Legislativo) | Parecer Jurídico | 14/11/2023 | parecer_juridico_-_pll_no_047.2021_legislativo.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 047.2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 14/11/2023 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_047.2021_legislativo.pdf |